PREFEITA NILDA RECEBE REPRESENTAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS NA SECRETARIA DE SAÚDE
A prefeita de Parnamirim, Nilda, recebeu uma representação administrativa que denuncia possíveis irregularidades na sistemática de contratação e pagamento de serviços laboratoriais prestados pela empresa Vitallis Diagnóstica LTDA à Secretaria Municipal de Saúde. A denúncia aponta que mais de R$ 1,4 milhão foram pagos à empresa sem cobertura contratual válida, entre os meses de fevereiro e abril de 2025, utilizando-se reiteradamente de justificativas indenizatórias.
Segundo a representação, os pagamentos foram realizados mesmo sem contrato vigente, termo de dispensa ou de inexigibilidade publicado, o que violaria os princípios legais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, o uso contínuo da mesma empresa sem processo licitatório formal levanta suspeitas de favorecimento e de burla à obrigatoriedade da licitação, ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência na administração pública.
Em resposta à situação, a Secretaria Municipal de Saúde justificou os pagamentos com base na essencialidade dos serviços laboratoriais, afirmando que a antiga empresa vencedora da Ata de Registro de Preço teria falhado na execução contratual. A prefeitura argumenta que a medida indenizatória visou garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS, enquanto dois processos – um licitatório e outro emergencial – estão em andamento para regularizar a prestação do serviço.
Ainda assim, a representação solicita à prefeita providências imediatas, como a suspensão de novos pagamentos sem respaldo contratual, apuração dos responsáveis e envio dos documentos aos órgãos de controle. O caso ganhou repercussão por envolver verbas da saúde pública e será acompanhado de perto por órgãos de fiscalização, enquanto a gestão municipal afirma estar adotando as medidas necessárias para garantir a legalidade e transparência do processo.
