MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA JUSTIÇA CONTRA A PREFEITA NILDA PARA REGULARIZAR VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM PARNAMIRIM
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Parnamirim, cobrando providências imediatas para sanar o grave déficit de profissionais na Vigilância Epidemiológica local. A petição, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, aponta uma série de omissões da administração pública que vêm comprometendo a atuação do setor, fundamental para a prevenção e controle de doenças que afetam diretamente a saúde da população.
A ação judicial relata que, apesar de alertas feitos desde 2021 e sucessivas audiências com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), o quadro funcional da Vigilância Epidemiológica segue defasado. Em 2025, apenas 17 servidores compõem a equipe — sete deles ocupando cargos comissionados — e não há sequer um médico lotado no setor. O Ministério Público destaca ainda que funções técnicas essenciais vêm sendo exercidas por comissionados, em descompasso com a legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto central da ação é a destinação ineficiente de recursos públicos. Mesmo tendo recebido quase meio milhão de reais apenas no primeiro quadrimestre de 2025 para ações de Vigilância em Saúde, o Município não ampliou sua estrutura nem reforçou o quadro técnico, segundo o MP. A Promotoria ressalta que a omissão da prefeitura representa não apenas falha administrativa, mas também uma ameaça direta à saúde coletiva.
Diante da situação, o Ministério Público requer, em caráter de urgência, que o Poder Judiciário determine ao Município a adoção de medidas concretas para recompor a equipe da Vigilância Epidemiológica. A ação visa garantir o cumprimento dos deveres constitucionais e assegurar à população o direito fundamental à saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde.
