RN assina Plano Estadual “Pena Justa” para reforma do sistema prisional
A governadora Fátima Bezerra e o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), revisaram, na manhã desta quinta-feira (07), o Plano Estadual de Políticas Penais, também chamado de “Plano Estadual Pena Justa”. O documento foi construído com ampla participação da sociedade civil, de pessoas privadas de liberdade, de servidores da Polícia Penal, da Universidade Federal do RN (UFRN) e de diversas instituições públicas e parceiras.
O plano estadual é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revelou o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro. O documento será encaminhado agora ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A assinatura do plano é um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com o respeito aos direitos humanos”, destacou a governadora Fátima Bezerra.
O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), afirmou que o ato representa um pacto pela dignidade humana. “Combatemos um estado de coisas inconstitucionais. A verdadeira segurança virá do encarceramento consciente. Este é um compromisso com o futuro”, declarou.
A vice-presidente do TJRN, desembargadora Berenice Capuxu, destacou que o “Pena Justa” é resultado de oito meses de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Judiciário, com escuta da sociedade. No estado, o Comitê Estadual de Políticas Penais é coordenado conjuntamente pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e pelo GMF do Judiciário Potiguar.
Entenda o que é o “Pena Justa”
O “Pena Justa” é um plano nacional criado para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro. Elaborado pelo CNJ em conjunto com a União e diversas instituições, ele atende à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, ocorrido em outubro de 2023.
A decisão do STF revelou que há sistemáticas de direitos nas prisões, como superlotação, falta de higiene, atendimento de saúde precário, tortura, maus-tratos e problemas na gestão dos processos das pessoas presas. Esse cenário foi classificado como um “estado de coisas inconstitucional”.
O objetivo do plano é promover um sistema prisional que respeite a dignidade humana, garanta a justiça na responsabilização dos apenados e reduza a reincidência criminal, impactando positivamente a segurança pública e o bem-estar social de toda a população. Portal da Tropical
