PREFEITA DE PARNAMIRIM É NOTIFICADA SOBRE NOMEAÇÃO IRREGULAR NA GUARDA MUNICIPAL
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, por meio da promotora Juliana Limeira Teixeira, expediu recomendação à prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, para que seja anulado o ato de nomeação do atual Comandante Geral da Guarda Municipal. Segundo o Ministério Público, a nomeação realizada em janeiro de 2025 não seguiu os critérios legais, como a formação e encaminhamento da lista tríplice, exigência estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 164/2019 e reafirmada pela Lei nº 226/2022.
O documento aponta que a ausência da formação da lista tríplice compromete a legalidade do ato e fere os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. A promotoria destaca que a nomeação sem o devido processo é ilegal e configura afronta aos preceitos constitucionais e normativos municipais. O procedimento é obrigatório, especialmente quanto à transparência e ao mérito técnico da escolha.
O Ministério Público fixou o prazo de 20 dias úteis para que a Prefeitura informe se acatará a recomendação, adotando as medidas administrativas cabíveis, incluindo a exoneração do atual comandante. A recomendação foi encaminhada também à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), reforçando o compromisso com a lisura e o cumprimento das normas legais vigentes.
Politicando Parnamirim
