Parnamirim passa a ter transição de governo regulamentada por lei

Em um ato de responsabilidade administrativa e visão estratégica, Parnamirim/RN institucionalizou o processo de troca de comando com a sanção da Lei Ordinária N° 2.647, de 31 de Dezembro de 2025.

A lei, de autoria da Vereadora Rárika Bastos, regulamenta a transição de governo no Poder Executivo Municipal, transformando o que antes era uma cortesia política em uma obrigação legal. A importância da matéria foi confirmada pela Prefeita Nilda, que a sancionou sem vetos, demonstrando o consenso político em torno da pauta e alinhando o município às melhores práticas de governança do país.

Este gesto conjunto reforça que a transição de governo é tratada como uma pauta de Estado, e não apenas de governo. O objetivo é claro: garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública e a transparência dos atos, assegurando que a próxima gestão receba um diagnóstico completo e fidedigno da situação do município.

Com isso, Parnamirim protege os serviços essenciais e garante que o interesse público prevaleça, permitindo que o planejamento comece de forma eficiente desde o primeiro dia do novo mandato.