Projeto de Lei da Vereadora Rárika Bastos propõe regramento inédito para a transição de governo em Parnamirim/RN.
Iniciativa busca garantir transparência, planejamento e continuidade administrativa em momentos de incerteza política no município.
Em meio aos impactos de uma das transições de governo mais conturbadas da história recente de Parnamirim, a vereadora Rárika Bastos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 123/2025, que visa transformar a forma como o município se prepara para mudanças de gestão. A iniciativa estabelece normas claras, prazos definidos e responsabilidades específicas para orientar o processo de transição, preenchendo uma lacuna histórica no regramento municipal. O principal objetivo do projeto é assegurar transparência, organização e compromisso com o interesse público, permitindo que a nova administração tenha acesso tempestivo e completo a informações estratégicas — como dados financeiros, orçamentários, fiscais, patrimoniais, contratos em vigor, situação funcional dos servidores, além do andamento de obras e programas municipais.
“Sem essas informações, nenhuma gestão pode planejar políticas públicas de forma eficiente e responsável”, destaca a vereadora Rárika Bastos. A proposta se alinha a uma tendência nacional de fortalecimento das boas práticas de gestão pública, inspirada em legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o modelo de transição adotado pela Presidência da República.
A ausência de regras claras para a transição de governos abre espaço para desorganização, retenção indevida de informações e até a descontinuidade de políticas públicas essenciais. “Não podemos permitir que a população seja penalizada por jogos de poder ou vaidades políticas”, afirma Rárika. “Este projeto é um instrumento de proteção da cidadania e da transparência. É um compromisso com a boa gestão, a eficiência administrativa e, acima de tudo, com o respeito aos parnamirinenses.”
Para a vereadora, o PL 123/2025 não é apenas uma proposta técnica, mas uma resposta política à necessidade de proteger o interesse público. ” A alternância de poder é legítima e faz parte da democracia, mas não pode significar prejuízo para a população. Com essa lei, vamos garantir que cada transição seja feita com transparência, planejamento e compromisso com o futuro da cidade.”
Especialistas em direito público e gestão municipal consultados pela reportagem avaliam o projeto como tecnicamente sólido, juridicamente fundamentado e politicamente necessário. A proposta está em sintonia com os princípios constitucionais da Administração Pública e fortalece os pilares da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Outro ponto importante é que o projeto não cria despesas diretas para o município, não interfere na estrutura administrativa, nem altera o regime jurídico dos servidores, afastando qualquer possibilidade de questionamento por inconstitucionalidade. “O foco é criar um ambiente de transição mais transparente e menos vulnerável a interesses políticos pessoais”, reforça Rárika.
A expectativa é que a matéria receba o apoio dos demais vereadores, já que atende a uma demanda clara da sociedade por transparência, planejamento e responsabilidade na administração municipal.
