TCE apura irregularidades em contrato de R$ 31 milhões no RN
TCE apura irregularidades em contrato de R$ 31 milhões para fornecimento de refeições em presídios do RN . O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte.
O contrato em questão foi feito entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares. Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.
A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023.
Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.
Segundo o TCE, também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, o que é considerado uma prática incompatível com a legislação de licitações.
Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o aditivo contratual “alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional”.
O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.
Ataques de março de 2023
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais – alimentada pelas más condições das refeições – pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência.
Em março de 2023, o Rio Grande do Norte sofreu com uma onda de ataques a ônibus, prédios públicos, veículos e residências, que, segundo as autoridades locais, havia sido ordenada e realizada por uma facção que atua dentro dos presídios do estado.
Neste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento do secretário Helton Edi Xavier das funções na Seap pelas condições de higiene, de alimentação e sanitárias nos presídios do estado.
Apuração
O TCE explicou que serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e de oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas. Os que não responderam foram: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.
Com informações de g1 RN / Créditos: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
