Privacidade: Styvenson apresenta projeto que obriga aparelhos celulares a oferecer bloqueio de chamadas de números não cadastrados na agenda

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou nesta quarta-feira (7), no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 5535/2026, que obriga os aparelhos de telefones celulares comercializados no Brasil a oferecer recurso nativo, gratuito e de fácil acesso para bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números que não estejam salvos na lista de contatos do usuário. A proposta mira uma brecha conhecida de quem já tentou se livrar das ligações indesejadas.

Boa parte dos aparelhos traz a opção de bloquear “números desconhecidos”, mas, em muitos deles, o filtro alcança apenas as chamadas privadas ou sem identificação. A ligação que chega com número visível, ainda que ninguém saiba de quem é, passa direto. É por essa fresta que opera o chamado “spoofing”, técnica em que o golpista falsifica o número de origem para dar à chamada aparência de legítima.

“A multiplicação de ligações realizadas por números desconhecidos levou muitos consumidores a deixar de atender chamadas legítimas por receio de golpes ou telemarketing abusivo”, afirma o senador na justificativa do projeto.

A Anatel estima que cerca de 247 bilhões de chamadas indesejadas foram interceptadas em quatro anos de medidas contra o telemarketing abusivo, período em que mais de mil empresas acabaram bloqueadas por descumprir as regras. Ainda assim, a própria agência reconhece que o filtro detém 85% das ligações abusivas, e as 15% restantes continuam chegando ao consumidor. No campo da fraude, a Febraban registrou 139 mil ocorrências do golpe da falsa central ou do falso funcionário no primeiro semestre de 2025, alta de 195,7% sobre igual período do ano anterior. As perdas com golpes financeiros somaram R$ 10,1 bilhões em 2024, 17% acima do ano anterior, de acordo com a federação.

Pelo texto, a decisão é sempre do dono do aparelho. O recurso não virá ativado de fábrica: caberá ao usuário ligá-lo, desligá-lo e configurá-lo quando quiser, sem depender de aplicativo de terceiros. O celular deverá ainda guardar o registro das chamadas barradas e, quando tecnicamente viável, permitir listas de exceção com números autorizados. O projeto não impõe tecnologia específica, e cada fabricante escolhe como implementar a função.

A regulamentação ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que terá doze meses para definir os requisitos técnicos e as salvaguardas. Entre as hipóteses de tratamento diferenciado estão as chamadas de serviços de emergência e de utilidade pública, as de números temporariamente autorizados pelo usuário e aquelas cuja origem tenha sido autenticada por mecanismo reconhecido pela agência. O objetivo é impedir que o filtro deixe de fora uma comunicação essencial.

A medida não substitui o que operadoras e Anatel já fazem contra chamadas abusivas e fraudulentas, como a filtragem de ligações massivas e a autenticação da origem. A diferença está no ponto de partida. Os mecanismos de rede tentam identificar o abuso por padrões de tráfego, enquanto o projeto entrega ao usuário uma regra objetiva e individual.

“Trata-se de assegurar ao usuário uma ferramenta simples e eficaz para decidir, por sua própria escolha, se deseja receber chamadas apenas de pessoas e instituições previamente cadastradas em sua lista de contatos”, defende Styvenson.
Se aprovada, a lei entra em vigor 365 dias após a publicação, prazo destinado à adaptação de fabricantes e importadores.

O que muda com o projeto
• Todo celular vendido no país terá função nativa e gratuita para barrar chamadas de quem não está na agenda.
• O usuário decide se ativa, e pode desativar ou ajustar a qualquer tempo.
• A Anatel define as exceções, a começar pelas chamadas de emergência.
• A função soma-se às ações das operadoras e da agência contra golpes e telemarketing abusivo.