Gestão Nilda avança nas políticas de inclusão e lança carteira de identificação para pessoas autistas em Parnamirim
A Gestão Nilda avança nas políticas de inclusão em Parnamirim. Foi publicado nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto que regulamenta a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), disponível nos formatos físico e digital, estabelecendo os requisitos para a emissão do documento e os direitos assegurados aos seus portadores no município.
A medida tem como objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira assegura atendimento prioritário em estabelecimentos como hospitais, supermercados e instituições financeiras, além do direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, assentos prioritários no transporte público municipal e atendimento prioritário junto ao acompanhante ou atendente pessoal.
Para solicitar o documento, é necessário apresentar relatório médico com o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), além dos dados de identificação exigidos. O decreto estabelece ainda que o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista terá validade por prazo indeterminado para fins de emissão e renovação da CIPTEA, por se tratar de uma condição permanente.
A carteira será disponibilizada nos formatos digital e físico. A versão física será confeccionada em cartão rígido, com QR Code para validação das informações.
Como solicitar:
A solicitação pode ser realizada pelo site oficial: https://ciptea.parnamirim.rn.gov.br/#/portal/inicio. Basta preencher os dados solicitados e anexar o relatório médico.
Nos dias 10, 11 e 12 de outubro, a população também poderá procurar o estande de atendimento na Festa do Boi, onde haverá orientação às famílias e emissão da carteira na hora.
Quem precisar de auxílio para solicitar o documento poderá procurar o CER, localizado na Rua Novo Oriente, s/n, bairro Vida Nova, em Parnamirim. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (84) 98893-8022.
