Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final debate projetos de lei
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final realiza, nesta segunda-feira, às 14h30, mais uma reunião ordinária para análise e encaminhamento de matérias legislativas em tramitação na Casa.
Durante a reunião, serão distribuídos 15 projetos entre os vereadores Dr. Jonas Godeiro, Prof. Ítalo e Michael Borges, responsáveis pela relatoria e emissão de pareceres das propostas encaminhadas à comissão.
Além das distribuições, a pauta também contará com a votação de 12 projetos, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao processo de análise das matérias que seguem para apreciação do plenário. Dentre eles, está o parecer sobre Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), e de fiscalização de anúncios no município.
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final desempenha papel fundamental no funcionamento do Legislativo Municipal, sendo responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e redação das proposições apresentadas na Câmara.
